CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Lista de nomes:

Abelardo Lopes de Sousa

Adalberto Valadão Júnior

Adeilson Barros Lemos dos Santos Jr.

Ademir Alves

Aderaldo de Araujo Filho

Aderoaldo Oliveira Santos

Aderson Costa Pereira 

Adevandro Benedito Olmeda 

Adílio Henrick A. Castelo B. Souza

Admilson Gomes da Cruz

Adriana Portela Lima

Airton Fonseca da Costa Lima

Alexandre Fernandes Santos

Alexandre Rodrigues Rebouças

Alex Sandro Ferro da Silva

Aline Lopes Rezende

Aline Silva de Queiroz

Alisson André Guimarães Ferreira

Aloisio Carnnielli 

Alveri Silva Rocha

Alysson da Silva Alexandre

Amadeu Cecilio Ceciliano Júnior

Amauri Ribeiro Gomes

Amisterdan Pereira

Ana Carolina Morais da Costa

Ana Paula Campos Silva

Ana Raquel Souza Fernandes

Ana Szervinsk Bernardes

Andre de Souza

André Gustavo Pedrosa de Carvalho

Andvagner Rodrigues da Silva

Antônio de Araujo Bastos Neto

Antônio José Rabello Ferreira

Antonio Jurandir da Silva Ritta

Antonio Ricardo Alvarez Alban

Antonoine Xavier Barbosa

Armando Barbosa Lima

Armando Veronese

Ary da Silva Maia 

Aryelle Barbosa de Souza

Augusto Alcebiades Reis Diniz

Augusto Carlos Vaz de Oliveira

Benedito Antonio Delfino

Bernardino José Gomes

Bruna Isabella

Bruno Cardoso Maiolino

Bruno Ferreira Gomes

Cardene Matos Ferreira

Carla Cristina Capuzo

Carlos Alexandre Amaro Lopes

Carlos Eduardo Machado da Rocha

Carlos Frederico de Lira Martins Alves

Carlos Henrique dos Santos

Carlos Lobo de Carvalho Junior

Carlos Roberto Faedo

Caroline Silvéria Ribeiro

Celso Oliveira Lima Júnior

Charles Maciel Monteiro

Charlles Fabricio Marques de Freitas

Cícero Emerson Lacerda de Sousa 

Cícero Rodrigues dos Santos

Cirila Lopes dos Santos Borges

Ciro Tomé Pereira

Clayton de Souza Benites

Cleber Aguiar Costa

Cleiton Oliveira Santos

Cleusa Maria Machado Cunha

Cristiano Ricardo da Silva Santos

Cristiano Vírgilio Ribeiro da Silva

Daiana Aparecida Romanini Zanon Terêncio

Daltron Pereira de Sousa

Daniel Alves Ferreira

Daniel de Sousa Ponce

Danielle Cota Couto

Daniel Rodrigo Francisco Oliveira da Guia

Danilo Mateus da Silva Ferreira

Davi Alcolumbre

Dayane Fernandes de Aquino

Deise Lopes de Carvalho 

Diná Maria Guimarães da Silva

Eannes Barros Soares Junior

Edenizia de Sousa Antunes

Edirley Ferreira da Silva

Edson De Moura Ferrandini

Eduardo Adalberto da Silva

Eduardo Carneiro Sousa

Eduardo de Oliveira

Elaine Alves Sousa

Elaine Cristina Gomes

Elemar Schneider

Elianderson Bernardes França

Élida Ruama Affonso Ferreira da Silva

Elifran da Cruz Magalhães

Elzo Silva Filho

Emanuelly Abrantes de Lacerda Fernandes

Emerson Ferreira Tormann

Emerson Flores da Mota Maciel Menezes

Emerson Tormann

Erick Bastos Santos

Érico João dos Santos Júnior 

Esperidião Marques Gomes

Euclides Júlio de Oliveira Neto

Eurivaldo Soares De Andrade

Fabio Bernardino Tavares

Fábio de Oliveira Caetano

Fábio Henrique Santos da Silva

Fábio Vieira da Silva

Fabrício Arruda da Silva

Fabrício de Oliveira Coelho

Fabricio Ferreira Costa

Fausto Inacio de Oliveira

Felipe Barros de Araújo

Felix Flávio Alves Carreiro 

Fernanda Gonçalves da Silva

Fernando Guedes Ferreira Filho

Fernando Henrique Funes Gomes

Flavio Ramos Soares

Fracislei Sousa de Oliveira

Francilene da Silva Mesquita Hash Shash

Francisca Cristiane da Silva Alves

Francisco Almeida de Farias Filho

Francisco Assis Alves Pereira

Francisco das Chagas de Farias Mesquita

Francisco da Silva de Jesus Santana

Francisco de Assis Soares Ferreira

Francisco José Vasconcelos Zaranza

Francisco Viana Balbino

Frank Cima da Silva Gomes

Gabriela de Sousa Carvalho

Gabriella Carvalho Souza Rocha

Gabriel Santos Silva

Geilizete Marques Barbosa

Geovane Gonçalves de Oliveira

Geraldo Alves Pereira Junior

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Gerson Luiz Faedo

Geysel do Valle Vieira Dos Santos Filho

Gideoni de Oliveira Macedo

Gilberto Militão de Oliveira

Gilberto Palmares

Gilberto Takao Sakamoto

Gilmar Kampin Katsuragi

Gilson Alvaro Machado

Gilson de Oliveira Mota

Gilson Patrocinio dos Santos Alencar

Gilvan de Sousa Alencar

Gilvan Marques de Lima

Gilvan Nunes Suares

Giovane Santana

Giuliano Ferreira Coelho

Gleibson Melo Silva

Gleicione Batista de Oliveira

Gleison Fabiano Lúcio Assunção Ferreira

Gustavo Guedes Targino

Handerson Cabral Ribeiro

Handerson Fábio Alves

Hanilton Amorim Santos

Hebert Nunes Velasco

Hector Campos Scarpati

Hélio Velozo Xavier Júnior

Helton Alexandre de Jesus

Hugo Motta

Idalmo César de Freitas Pinto

Idinarte João Alves

Inácio Arruda

Iracy Vieira Santos Silvano

Iran de Lucena Medeiros

Isabel Cristina Ferreira Duo

Isa Guerreiro e Castro

Israel de Sousa

Ítalo Líblnl Nunes de Souza

Iuri Souza Cunha

Jadson Teles Marinho 

James Guerra de Oliveira

Jean Júllian dos Santos Ferreira Mamede

Jeferson Aparecido da Silva

Jefferson Luiz Cariati da Silva

Jerônimo Andrade

João Batista Souza

Joao Castro de Souza

João Francisco Silveira Martins

João José de Godoi

João Paulo Dias Lenhardt

Jocimar Gonçalves Engel

Joedson Leite dos Santos

Joiciane Luna de Andrade

Joilton Cabral Araújo

Jonathan Henrique Lacerda

Jonildo de Oliveira Casado  

Jorge Alexandre Alves

José Aglailton Moura Cavalcante

José Alfran de Lima

José Amarante de Vasconcelos

José Amilton Queiroz da Silva Date

José Anchieta de Moura 

José Antonio Paz de Mattos

José Aparecido da Costa Freire

José Augusto Ferreira de Oliveira

José Avelino Rosa

José Carlos Coutinho

José Carlos Marques Seixas

José Daniel Paulo da Silva

José Donizetti Morbidelli

José Edimar Carvalho de Lima

José Ernani do Prado Ferreira

José Ivan Ribeiro Lopes

José Marcos Mendes

José Nelson Tinoco de Souza

José Raimundo Costa Pereira

José Raimundo Dias da Silva 

José Roberto Tadros

José Ronaldo Costa da Silva

José Salvador Ribeiro

José Valdir dos Santos Ferreira 

José Vangledson Ericles da Silva

José Venâncio Filho

Julio Neffa Araujo Lage

Junior Honorio de Medeiros

Kelvys Acassio Cândido de Melo

Kevyn Andrew de Sousa Abreu

Kleber Medeiros Cavalcanti

Klinger de Almeida Pereira

Lairson Rodrigues Bueno

Laiza Caroline Santos de Melo

Laura Almeida Marinho de Castro

Lázaro Elias da Silva

Leandro Cesar Mota Gonçalves

Leandro Figueiredo Oliveira

Leonardo Moreira Prudente

Liliam Veronese

Lindalva Bernardo de Sousa

Lisandra Silva Aguilar

Lorena Rodrigues Lima Alves

Lourival Alves da Conceição Filho

Lourival Soares Júnior

Lucas Bezerra Felix

Lucas Dantas Rodrigues

Lucas Gabriel Silva Alves

Lucas Rodrigues de Melo

Luciano Matias da Silva

Lúcio Ferreira Scheidt

Luis Carlos Manço

Luís Fernando Pereira de Sales

Luís Flávio Barbosa da Silva

Luis Inácio Lula da Silva

Luís Paulo de Sousa

Luís Roberto Dias

Luiz Antônio Castro dos Santos

Luiz Antônio Soares da Rocha

Luiz Antônio Tomaz de Lima

Luiz Augusto Santiago

Luiz Carlos Santos da Paz

Luiz Inácio Lula da Silva

Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Luzimar Pereira da Silva

Magda Maria de Regina Chambriard

Manoel Jusselino de Almeida e Silva

Marcelo Barbosa de Carvalho 

Marcelo Bregagnoli

Marcelo das Chagas Curvelo

Marcelo João Valandro Dutra da Silva 

Marcelo José da Silva

Marcelo Martins Guimarães e Silva

Marcelo Santos Lacerda

Marcia do Nascimento Cordeiro

Marciel Correia de Aquino

Márcio Gomes da Silva

Marcio Lemos de Menezes

Marcionil França Veloso 

Marco Antonio de Melo

Marco Aurélio da Costa

Marcos Paulo Lamounier Ignowsky

Marcos Souza Santos

Maria Amélia Calheiros Santos

Maria Genilda Bernardino da Silva

Marina Clara Davi Guimarães

Mário Alves da Cruz

Mário Vasconcelos Filho

Marlon Tenório 

Matheus Araujo Pereira Meireles

Matheus Felipe França de Oliveira Rocha

Mauricio Gomes Pereira

Mauro César Miranda 

Max Gilson Saraiva Guimarães

Mayara Cristina Pinheiro

Maycon Douglas Silva Cardozo

Mayra Ricarte de Lima

Michel de Morais Barbosa

Mislley Epifanio Fonseca

Nancarty Nunes Santos

Narciso Donizete Fontana 

Neuber Marciel de Moura

Neuracir Gomes de Lima 

Nicolly Moreira Santos

Nilson da Silva Rocha

Nilson Rodrigues Barroso

Nilton Carlos Barros de Azevedo

Norton Carlos Dourado de Oliveira

Odirlei Barbosa

Olindino Cerqueira de Sousa

Orlando Lamounier Paraíso Junior

Osias Nonato Santos Júnior

Osnide Sousa Amaral

Pablo Alejandro Corrêa Salas

Paulino Ananias da Silva Junior

Paulo Henrique de Lima Peres

Paulo Roberto Correa Motta

Paulo Sérgio Cipriano de Alencar

Paulo Zilmar Weber

Pedro Carlos Dias Junior

Pedro Carlos Valcante

Pedro Paulo Oliveira Silva

Peter Augusto Mayer de Aquino

Pierre Augusto Melo do Nascimento

Quelli da Silva

Rafael da Silva

Rafael de Castro Silva

Raimundo Nonato Vieira Sampaio

Raphael Narciso Queiroz Macedo

Renata de Oliveira Guimarães

Renato Lemos Borges

Ricardo Cappelli

Ricardo Francisco Pereira Machado

Ricardo Lima de Freitas

Ricardo Nerbas

Roberto Carlos Lopes 

Robson Kriger Gonçalves

Rodrigo de Souza Fernandez Rodriguez

Rodrigo José Barreto de Campelo Melo

Rodrigo Talles Souza

Ronaldo Aguiar de Carvalho  

Ronaldo Alves de Oliveira

Ronaldo Ferreira dos Santos

Ronaldo Luiz Diniz Cardoso

Rosangela Bernardes Rabello Campitelli

Roseli Brito Sobrinho Rebouças

Rubens dos Santos

Ryan de Lima

Sabrina de Menezes Belota Brito

Samara Marinho Leite

Samuel Nunes Gonçalves

Sandro Augusto Vieira da Silva

Sandro Ventura de Brito

Saron Medeiros

Saturnino do Nascimento

Sebastião Epifânio Natividade

Sérgio Adriano Macaneiro

Sergio Luiz Leão

Sérgio Pasqual Teixeira

Shayra de Brito Zagre

Silvanio da Costa Torres

Silvio Junior Oliveira de Araujo

Silviomar Glaidson Willers

Suelaine Moreira Rita

Suellenh Kate Almeida da Silva

Talita Mendonça Medeiros

Tarciano Menezes Saraiva

Tatyana Botelho Lima e Silva

Telga Stephany da Silva

Telmo Lopes Sodré Filho

Temistocles Mendes Ribeiro

Thiberio Jardim de Oliveira

Thulio Vinicius Couto de Oliveira

Tiessa Aparecida Luiz Costa

Valdeon Moraes Bueno 

Valdereis Duarte Lima Rodrigues

Valdivino Alves de Carvalho

Valdivino Eterno Leite

Valéria Borges da Silva

Valmir Xavier Martins

Vanessa de Cássia Barros Silva

Veruska Machado

Vicente Carneiro Cardoso 

Victor Hugo Ferreira de Macedo

Vítor de Abreu Corrêa

Waldir Aparecido Rosa

Waldir Rosa

Waltomir Alves dos Passos

Wanistem Cassiano Matos

Welington Guilherme Rezende

Wellington Siqueira de Medeiros 

Wesley Alves Pinheiro Dias

Wesley Pinheiro Batista

William Ambrosio Vitorino

William Nunes de Melo

Willian dos Santos

Wilson Conciani

Wilson de Souza Costa

Wilson Wanderlei Vieira

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM  

Projeto de Lei nº 1.182/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.182/2024, que “cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.182, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual propõe contribuir para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, aproximando os serviços do Estado da população e garantindo maior capilaridade no atendimento.

O Projeto de Lei em análise contém 8 artigos.

É disposto no art. 1º sobre a instituição, no âmbito do Distrito Federal, das Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência, com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência doméstica, sexual, moral, psicológica, patrimonial e outras formas de violência.

O art. 2º estabelece que as Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres serão vinculadas à Polícia Civil do Distrito Federal, sendo responsáveis pelo registro de ocorrências, encaminhamento de medidas protetivas, orientação jurídica e social, e outras providências necessárias para a proteção das vítimas. 

O art. 3º dispõe que as Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres contarão com equipe multidisciplinar composta por policiais civis, assistentes sociais, psicólogos e advogados, devidamente capacitados para o atendimento às vítimas de violência.

É tratado no art. 4º que as Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres terão atuação itinerante, atendendo prioritariamente nas regiões administrativas com maior incidência de casos de violência contra a mulher, conforme estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

O art. 5º determina que as Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres deverão realizar campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência; estabelecer parcerias com organizações não governamentais, associações e demais entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres; e disponibilizar canais de comunicação, como telefones, aplicativos e redes sociais, para que as mulheres possam denunciar situações de violência e solicitar atendimento.

O art. 6º trata da regulamentação da referida lei, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios e procedimentos para a implementação das Delegacias Móveis para  atendimento às mulheres.

É disposto no art. 7º que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Por fim, consta no art. 8º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição visa estabelecer Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no Distrito Federal, com o intuito de ampliar e melhorar o acesso aos serviços de segurança pública para as mulheres vítimas de diversos tipos de violência, como doméstica, sexual, moral, psicológica e patrimonial.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 1º de agosto de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e na Comissão de Segurança - CS. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; a saúde da mulher em geral; a participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e a garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A iniciativa encontra fundamento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a necessidade de políticas públicas integradas de enfrentamento à violência contra a mulher. As Delegacias Móveis se alinham à diretriz de ampliação do acesso aos serviços especializados, sobretudo em regiões administrativas com maior vulnerabilidade social e índices elevados de violência contra mulheres.

A previsão de equipe multidisciplinar é um aspecto positivo, pois possibilita que a vítima receba não apenas atendimento policial, mas também apoio psicológico, social e orientação jurídica, garantindo resposta mais ampla às suas demandas.

A determinação para que as Delegacias Móveis realizem campanhas de conscientização e estabeleçam parcerias com entidades da sociedade civil amplia a eficácia da medida, pois atua não apenas no enfrentamento, mas também na prevenção da violência.

Embora a proposta seja meritória, é importante destacar que sua execução depende de dotação orçamentária e regulamentação pelo Poder Executivo, conforme previsto nos artigos 6º e 7º do texto legal. Caberá à regulamentação definir critérios, logística e número de unidades móveis necessárias para garantir a efetividade da política pública.

Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar, pois incluem o combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza, bem como a promoção de políticas públicas destinadas à mulher. 

III - CONCLUSÕES

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois promove a proteção e o empoderamento das mulheres, combate a violência de gênero e está em consonância com os princípios da igualdade de gênero e da proteção aos direitos humanos.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer seu mérito, relevância social e alinhamento às políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.182/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

 Moção de louvor em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Alba Leide Nunes Lima

Alba Lucis Passos Pedrosa

Alessandra de Oliveira

Alessandra Edver

Alessandra José Ribeiro

Alessandra Karine

Alessandra Sacramento dos S.S. Machado

Alex Leal 

Aline Sanromã

Ana Beatriz de Lima Bernardes

Ana Carla Gomes de Oliveira

Ana Carolina Ferrari

Ana Carolina Ferrari

Ana Cláudia Teixeira de Macedo

Ana Cristina Japiassu

Ana Moreira

Ana Paula Marra

Bárbara Teles

Berenice Mascarenha Amaral

Caetana Franarin

Camila Mosqueira

Camilla Fernandes de Araújo

Camillo Mussi

Carla Lorenzini Bastos

Carla Peixoto Borges

Carla Sarkis Teixeira

Cecília Fonseca

Clarice Valente Aragão

Claudemira

Cláudia Bonifácio

Cláudia Carvalho de H. Cavalcante

Cláudia Maria Alves Pereira

Cláudia Ramalho 

Cristiane Hanashiro

Cristiane Pereira

Cristiane Rodrigues de Moura

Cristina Duarte

Dalva Almeida de Sousa

Dalva Neide da Silva

Daniela Vendramini

Danielle Cristine Ribeiro Bastardo

Delcimar Andrade

Delza Bastos

Drª Emilia de Oliveira 

Drª Emilia de Oliveira Faria

Dra. Karoll Carneiro

Dra. Silvia Maria Massruhá

Elizabeth Barros Cavalcanti

Elizânia Carvalho de Oliveira

Elza Maria de Oliveira Brilhante Galvão

Érica Alessandra

Erika Gadelha

Érika Maria Caetano

Eronildes Azevedo de Lima

Fernanda Adriana Dias Gomes

Francisca Maria G. Batista

Gabriela Lobo de Queiroz

Gilmara Gonçalves da Silva

Gisélia Fernandes F. Ferreira

Giselle Ferreira

Gláucia Emília C. Olivieri

Gustavo Dias Henrique

Gustavo Rocha

Hugo Giallanza

Ilda Costa Sampaio

Ilenia Vieira da Silva

Ilma Lins Fiamoncini

Ina Maria Fernandes da Silveira

Iolanda Araújo da Silva

Iolanda de Oliveira

Ivany Campos

Jacira Casarin Mihsen

Jamal Jorge Bittar

José Aparecido

José Humberto

Julyana Noronha 

Karla Vanessa

Keicielle Schimidt

Kilze Beatriz Silva 

Larissa Bittencourt 

Léa Carvalho

Léa Silvia Diniz Caldas

Leila Cristina Lucena

Leonardo Ávila

Leonardo Reisman 

Luana Torres Lima

Lucia Fernandes

Lúcia Ottoni

Lúcia Soares da Silva

Luciana Barbosa Silva

Luciana de Araújo Silva Pinheiro

Luciana Ferreira Braga

Luciana Moreira Kattar

Luciane de Oliveira

Maralice Cadimo Ribeiro

Marcela Paranaíba Bernardes

Marcela Passamani

Margareth Brixi Tony

Maria Angélica Moulin Costa Rodrigues

Maria Aparecida Silva Lima

Maria de Fátima Câmara Viana

Maria de Fátima Constantino de Medeiros

Maria de Fátima da Silva

Maria de Fátima Rodrigues

Maria de Fátima S. Silva

Maria de Fátima Viana

Maria de Lourdes da Silva

Maria de Lurdes Moura Souza

Maria de Nazaré Portela

Maria do Socorro Vale

Maria Lúcia Borges de Oliveira Dias

Maria Luíza da Costa Estrela

Maria Marli Alves Rocha

Maria Regina Ribeiro de Oliveira Maldi

Maria Soares Pureza

Maria Terezinha P. Bernardes

Mariana Achcar Verano

Marilda Soares

Marilene Carvalho

Micheline de Matos Meire

Paco Brito

Patrícia Rosa Calmona

Perpétua Almeida

Prof. Alexandre Kieling

Prof. Dr. Carlos Longo

Prof. Mônica Lopes

Profa. Dr. Renata Aquino 

Rafael Vitorino 

Raisa Lopes

Regina Célia Mattos Bielefeld

Reginaldo Augusto Ataíde de Campos

Renata Nandes

Renata Vianna

Rodrigo Delmasso

Rosemary Rainha

Rossana Balestra 

Rozana Reigota Naves

Samara Husni Hanna

Sandra Barros Bandos

Sandra Maria Costa

Sandra Maria Costa

Silam Massouh

Silva Souza

Simone Benck

Suely Vieira

Tereza Christina Coelho Cavalcanti

Terezinha Pires Soares

Thaís Rodrigues Senna

Thaís Senna

Thaise Possa Arcuri

Valéria Luciene de Oliveira Silva

Zélia Regina de Jesus Marques

Zélia Regina Marques

Zenaide

JUSTIFICATIVA

O Distrito Federal tem se consolidado como um dos polos mais promissores do país em Ciência, Tecnologia e Inovação e o protagonismo feminino nesse setor vem crescendo de forma expressiva e inspiradora.

O setor de Tecnologia da Informação no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico e de se estimular políticas inclusivas e equitativas.

Paralelamente, iniciativas voltadas à formação de meninas nas áreas de ciência e tecnologia vêm sendo implementadas com êxito despertando o interesse de jovens estudantes pela programação e eletrônica e contribuindo para a redução da desigualdade de gênero nesses setores estratégicos.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade da ciência e da inovação no Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável, social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem a todas as mulheres que lideram a Ciência , Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

 DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a publicação anual, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Teses de Doutorado e Dissertações de Mestrado que tratem da participação da mulher na política e no poder no Distrito Federal e Entorno.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicará, anualmente, Tese de Doutorado ou Dissertação de Mestrado que aborde a participação da mulher na política e no poder no Distrito Federal e Entorno, como contribuição à história e à política contemporâneas.

Parágrafo único. A publicação terá como objetivo subsidiar políticas de promoção da igualdade de gênero e de enfrentamento a todas as formas de discriminação contra a mulher, bem como intolerâncias correlatas.

Art. 2º A obra selecionada deverá analisar a participação da mulher nas esferas do poder local, destacando a importância do movimento feminista e a história política das mulheres no Distrito Federal e Entorno.

§1º O trabalho deverá revelar a inserção das mulheres no contexto político, abordando sua relação com a política, o poder, a família e a ocupacão dos espacços públicos pelas mulheres.

§2º O conteúdo deverá contribuir para a compreensão dos avanços e desafios enfrentados pelas mulheres no processo de conquista da igualdade de gênero na política.

Art. 3º  A escolha da obra a ser publicada será feita mediante concurso promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§1º O edital do concurso estabelecerá os critérios de avaliação, prazos e condições de participação.

§2º A seleção será conduzida por Comissão Examinadora composta por parlamentares e notáveis acadêmicos das áreas das Ciências Sociais e afins, vinculados a instituições de ensino e pesquisa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução propõe que a Câmara Legislativa do Distrito Federal publique, anualmente, Teses de Doutorado ou Dissertações de Mestrado sobre a participação da mulher no poder e na política do Distrito Federal e Entorno.

A iniciativa representa um mergulho na história das mulheres locais, constituindo-se em estímulo à produção acadêmica de qualidade, com impacto não apenas regional, mas também nacional.

A publicação permitirá valorizar “as pioneiras”, mulheres que ousaram desafiar convenções e abriram caminhos na vida pública, além de contribuir para a memória política do Distrito Federal.

As teses e dissertações, pela profundidade de seus estudos, poderão revelar as conquistas das mulheres ao longo das últimas décadas, suas estratégias de inserção no espaço político, os desafios ainda presentes e os caminhos para a efetiva igualdade de gênero.

Trata-se, portanto, de iniciativa que, ao mesmo tempo em que resgata a trajetória das mulheres no poder local, projeta reflexões necessárias sobre o futuro da participação feminina na política.

Sala das Sessões, …

Deputada doutora jane

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, Eduardo Pereira da Silva e Geraldo Francisco do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a presente Moção de Louvor aos corretores de imóveis inscritos no CRECI-DF, Eduardo Pereira da Silva e Geraldo Francisco do Nascimento, em razão dos relevantes e inestimáveis serviços prestados à sociedade do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt, manifesta Moção de Louvor aos corretores de imóveis inscritos no CRECI-DF, Eduardo Pereira da Silva e Geraldo Francisco do Nascimento, em razão dos relevantes e inestimáveis serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Em 2025, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI-DF) completa 63 anos de atuação dedicada à regulação e fiscalização do mercado imobiliário. Nesse período, consolidou-se como instituição essencial para a segurança jurídica das transações, proteção do consumidor e fortalecimento da economia local.

Os corretores de imóveis desempenham papel fundamental na mediação de negócios, ajudando milhares de famílias a realizar o sonho da casa própria e contribuindo diretamente para o desenvolvimento urbano e social do Distrito Federal. Além disso, sua atuação movimenta diversos setores da economia, como a construção civil, serviços e comércio.

Por essas razões, esta Casa Legislativa registra seu reconhecimento e gratidão a esses profissionais, cuja dedicação e competência beneficiam diariamente a população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025

Deputado ROOSEVELT

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito somamos força para solicitar a manutenção da iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11, em Taguatinga.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

Além disso, as lâmpadas de LED possuem maior durabilidade, reduzem os custos com manutenção e consumo de energia, além de oferecerem uma iluminação mais potente e uniforme. Trata-se, portanto, de uma solução moderna, econômica e ambientalmente responsável, que atende diretamente aos interesses da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de estacionamento na DF-475.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de estacionamento na DF-475.''

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que reclamam da falta de infraestrutura e acessibilidade. Observa-se que o local atualmente não possui estacionamento externo, o que dificulta o acesso, pelo grande fluxo de pessoas que por ali transitam, o que força o uso irregular de áreas impróprias para estacionamento dos veículos.

Essa construção visa garantir a segurança dos usuários e inibir de estacionar em locais proibidos.

A construção de um estacionamento não apenas facilitará o acesso, mas também contribuirá para a segurança e a ordem do trânsito na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CPRA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada no período de 10/09/2025, às 00:00 a 16/09/2025, às 16:27.

Deputado(a) Pepa

Presidente da CPRA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº        , DE 2025 – CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 223/2023, que “institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências.”, apenso o PL 1.046/2024.

Autores: Deputado GABRIEL MAGNO e PODER EXECUTIVO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 223/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, composto de 7 artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º do PL institui as diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular” e estabelece sua finalidade: integrar as ações do Distrito Federal voltadas à defesa dos catadores de materiais recicláveis e viabilizar a articulação com os demais Entes Federativos. Para isso, elenca nos seus incisos I a VII os meios para atingir tal fim: o fortalecimento de organizações populares, como associações e cooperativas; melhoria de condições de trabalho; fomento ao financiamento público; inclusão socioeconômica; expansão de atividades atinentes à coleta responsável; equilíbrio econômico-financeiro na contratação de serviços pelo Poder Público; destinação de materiais recicláveis e reutilizáveis às catadoras e catadores do DF, e melhoria da qualidade desses. Em seu parágrafo único, caracteriza o Programa, que consiste na separação dos resíduos recicláveis, com destinação aos catadores.

O art. 2º, para fins das disposições da proposição, define: I) catadoras e catadores; II) coleta seletiva solidária; III) materiais reutilizáveis e recicláveis; IV) pagamento por serviços ambientais; V) reciclagem popular.

Por sua vez, o art. 3º elenca os objetivos do Programa, muitos deles voltados diretamente aos catadores e catadoras, tais como: promover o reconhecimento dessa categoria; incentivar suas contratações remuneradas; estimular ações relativas à capacitação, formação, assessoramento técnico, inclusão socioeconômica, alfabetização, elevação do nível de escolaridade e inclusão digital. Ademais, propõe diversas formas de incentivo às cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, a exemplo de: apoio à regularização dos seus imóveis; fomento à aquisição de equipamentos, de máquinas e de veículos para a coleta seletiva; promoção de modelos de negócio sustentável; criação e abertura de linhas de crédito especiais, dentre outras.

O caput do art. 4º trata da execução do Programa, que será desenvolvido, preferencialmente, em cooperação com a Administração Pública Federal e com a dos Estados e Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

O seu § 1º estabelece a atuação por meio de plano de ação, que contemplará as ações constantes dos seus incisos I a XII. O § 2º faculta a utilização de recursos do Programa nos termos dos instrumentos de parceria firmados com o DF, para possibilitar a estruturação e o apoio técnico-administrativo adequado, vedando o pagamento de despesas com pessoal próprio do ente e encargos sociais.

É previsto no caput art. 5º que, para fins de execução das ações e projetos do Programa Distrital a Administração Pública Distrital, é permitida a pactuação, via instrumentos de parceria, entre os órgãos e entidades distritais, ou com demais Entes Federativos, consórcios públicos, cooperativas e associações de catadores, organismos internacionais ou organizações da sociedade civil específicas. Seu parágrafo único especifica as entidades cuja participação depende de edital de chamamento público.

O art. 6º trata de cláusula de natureza orçamentária, dispondo que as despesas do Programa Distrital correrão por dotações orçamentárias próprias do DF, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual, sem prejuízo de outras fontes de custeio e investimento.

Por fim, seguem as tradicionais cláusulas de vigência e revogatória, no art. 7º.

Em sua justificação, o nobre autor remete ao histórico do Programa, criado no âmbito federal, inicialmente em 2010, pelo Decreto nº 7.405/2010, tendo sido posteriormente revogado em 2020, e reinstituído pelo Decreto federal nº 11.414/2023, que batizou o programa com o nome do jovem advogado Diogo Sant’Ana, o qual teve participação relevante na execução dessa política pública e foi morto tragicamente. 

Informa sobre a existência de 800 mil catadores de materiais recicláveis no Brasil, segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que prestam serviço de utilidade pública na coleta, separação, transporte e acondicionamento dos materiais. Destaca, ainda, não apenas a importância socioambiental do Programa, mas principalmente o caráter assistencial e profissional, de modo a incluir esses trabalhadores na sociedade do Distrito Federal, com geração de emprego, renda e, consequentemente, dignidade.

O PL nº 223/2023 foi lido em 21 de março de 2023 e distribuído, em análise de mérito, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito e admissibilidade, para a CEOF, e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CDESCTMAT, o parecer favorável à proposição, sem emendas, foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023.

Em momento posterior à aprovação da CDESCTMAT, foi apensado o PL nº 1.046/2024, de autoria do Poder Executivo, em atendimento ao Requerimento nº 1.291/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 183/2024. Por conseguinte, o despacho do Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP determinou: 

À CEOF, para continuidade da tramitação orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). Ao mesmo tempo, à CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

O PL nº 1.046/2024, que, institui a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores, das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau e entidades congêneres, designada como Lei Ceiça da Construir, foi encaminhado a esta Casa Legislativa pela Mensagem nº 113/2024? GAG/CJ, de 05 de abril de 2024, pelo Senhor Governador do Distrito Federal.

O PL, composto de 9 artigos, busca estabelecer um arcabouço jurídico para integrar e articular as ações de projetos e programas da administração pública voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º visa instituir a mencionada Política e estabelecer sua finalidade.  O art. 2º prevê que as metas fixadas deverão fomentar ações relativas à coleta responsável. Já o art. 3º enumera, nos incisos I a XXVI, os objetivos da Política, e o art. 4º elenca as ações a serem incluídas.

Por seu turno, o art. 5º remete à regulamentação pelo Poder Executivo as normas referentes à acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização da Política. Ao tempo que o art. 8º prevê que “o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento”.

O art. 6º dispõe sobre os documentos e comprovações a serem exigidos nos contratos de prestação de serviços executados pelas organizações de catadores.

De acordo com o art. 7º, poderá ser instituído por Decreto, Comitê Intersetorial, cuja participação não será remunerada, para “coordenar a execução e realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação, da política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores, das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau e Congêneres”.

O último dispositivo veicula a usual cláusula de vigência. 

A Exposição de Motivos nº 10/2024-SEFJ/GAB que acompanha a matéria legislativa fundamenta a iniciativa na premissa de que o projeto representa um passo inicial significativo para a melhoria das condições de vida dos catadores e de suas respectivas famílias. A justificativa ressalta o potencial da proposta em gerar trabalho digno, ampliar oportunidades e promover a inclusão social desse grupo de trabalhadores. Adicionalmente, a exposição enfatiza o papel essencial desempenhado pelas cooperativas de reciclagem na gestão sustentável de resíduos sólidos e no fomento da economia circular. Tais organizações, constituídas por trabalhadores que se unem para coletar, separar, processar e comercializar materiais recicláveis, contribuem de maneira relevante para a redução do impacto ambiental decorrente do acúmulo de lixo, auxiliando na diminuição do volume de resíduos destinados a aterros sanitários e, consequentemente, na preservação do meio ambiente.

Em linhas gerais, a instituição de uma política distrital específica para o fortalecimento dessas cooperativas e entidades relacionadas coaduna-se com os princípios da sustentabilidade e da inclusão social, conferindo o devido reconhecimento ao papel crucial que esses profissionais desempenham na cadeia da reciclagem e na proteção ambiental.

Integram ainda o PL nº 1.046/2024 os seguintes documentos: Ofício nº 184/2024 - SEDES/GAB; Nota Jurídica nº 121/2023 - SEL/GAB/AJL; Nota Jurídica nº 121/2023 - SEL/GAB/AJL; Nota Jurídica nº 121/2023 - SEL/GAB/AJL; e Declaração - SEL/SUAG.

Na referida Nota Jurídica, acerca do impacto orçamentário-financeiro, afirma-se que “o presente projeto de lei estabelece, primeiramente, os princípios e as diretrizes para uma futura implementação de políticas públicas, portanto não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do DF, bem como a seus órgãos e entidades”, o que está em conformidade com a informação constante da respectiva Declaração.

Preliminarmente, a proposição, lida em 9 de abril de 2024, foi distribuída para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP, em análise de mérito, para a CEOF, em análise de mérito e admissibilidade, e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade.

Embora o PL nº 1.046/2024 tenha sido encaminhado para a CDESCTMAT, não chegou a ser apreciado por essa Comissão.

No parecer de CEOF ao PL nº 223, o qual não chegou a ser apreciado, foi apresentada emenda supressiva CEOF nº 01, também sem apreciação, para suprimir o inciso VIII do § 1º do art. 4º e o art. 6º do referido projeto. A primeira exclusão guarda sintonia com a legislação tributária, e a segunda por entender que o dispositivo está contaminado, pois não se adequa a legislação de finanças públicas.

Por fim, registra-se que o PL nº 1.046/2024a tramita em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, I e III, ‘a’, e § 1°, do novo RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Projeto de Lei n° 223, de 2023

O PL nº 223/2023 visa instituir diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”. Pretende também integrar e articular ações, projetos e programas da Administração Pública Distrital com programas federais, estaduais e municipais análogos. Ademais, busca estabelecer os objetivos do Programa e instrumentos de seu plano de ação, que, embora não o tenha feito de forma concisa, não adentra em questões relativas à estrutura ou atribuição da Administração Pública distrital (sujeita à reserva de iniciativa), bem como não implica geração de despesas imediatas, não produzindo, portanto, impacto sobre o orçamento distrital.

Em relação à competência para legislar sobre a matéria, importa ressaltar ser cristalina a possibilidade de atuação parlamentar na formulação de políticas públicas, de modo a estabelecer suas diretrizes e objetivos, conforme ampla defesa doutrinária[1] e com forte respaldo jurisprudencial[2].

Contextualizando a temática, importa trazer à baila termos de Decreto federal que, naquela esfera federativa, efetivamente instituiu e implementou Programa de objeto semelhante. Trata-se do Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, cuja ementa dispõe: “Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis”.

O citado Decreto, em seu art. 1º, institui o Programa e estabelece sua finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas das unidades federativas do Brasil, voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, elencando os meios para atingir tal fim. Da mesma forma dispõe o PL nº 223/2023, que replica várias normas desse diploma, além de acrescentar novos dispositivos que tratam de aspectos conceituais e de outros meios para alcançar o propósito da medida.

Os artigos seguintes, arts. 2º e 3º, têm disposições semelhantes às do decreto, e estabelecem definições e objetivos relativos ao Programa, com adaptações redacionais em decorrência dos diferentes âmbitos federativos. Igualmente o art. 5° de ambos, que estabelecem os instrumentos de parceria para fins de execução das ações e projetos do Programa que instituiu.

Quanto ao art. 4º do PL, há inovações em relação ao Programa federal, pois propõe a atuação distrital por meio de plano de ação que oriente a implementação da Política de forma a alcançar os propósitos nele listados. Nesse ponto, entende-se que diversos excertos da proposição relativos ao plano de ação já estão contemplados em legislação esparsa, senão vejamos.

A previsão de instituição e manutenção de Comitê Intersetorial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (art. 4º, § 1º, V, do PL) já foi atendida por meio do Decreto n° 34.329[3], de 30 de abril de 2013, que efetivamente o instituiu.

O comando de apoio ao cooperativismo, por meio de incentivos à criação (inciso II) e apoio contratual negocial (inciso XII), está previsto em disposições da Constituição Federal – CF/88, art. 146, III, c; art. 156-A, § 6º; e art. 174, § 2º[4].

Outras disposições do PL já são ações efetivamente concretizadas pelo DF, cuja atuação estatal decorre da PNRS [5], a qual prevê a instituição do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos[6] – PDGIRS. Este plano distrital, por sua vez, foi aprovado pelo Decreto nº 38.903, de 06 de março de 2018, e estabeleceu metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos resíduos sólidos urbanos nos próximos 20 anos.

Nos termos da referida legislação federal:   

Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

§ 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. 

Art. 10.  Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 

...

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência: 2 anos após a publicação da Lei)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que: 

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16; 

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. 

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo. 

Art. 19.  O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; 

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver; 

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; 

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007; 

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual; 

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público; 

IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização; 

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; 

XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; 

XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; 

XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007; 

XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; 

XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; 

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; 

XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 

XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal. 

...

Indo adiante, analisa-se especificamente os dispositivos que tratam de concessão de incentivo ou tratamento tributário favorecido. Quanto ao previsto no inciso VII do art. 4° do PL[7], entende-se que os benefícios tributários somente são concedidos por meio de lei específica, conforme art. 150, § 6°, da CF/88[8]. Dessa forma, o dispositivo, por si só, não tem o condão de criar algum tipo de incentivo tributário, não implicando, portanto, redução de receitas orçamentária. Ademais, é preceito constitucional, o tratamento diferenciado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, bem como o apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo (arts. 146 e 174, § 2º).

De outro modo é o entendimento sobre o disposto no inciso VIII do mesmo art. 4º:

Art. 4º ... 

§ 1º O Distrito Federal atuará por meio de plano de ação, de alcance local e regional, que contemple:

...

VIII - concessão de incentivos tributários para compradores de produtos fabricados, a partir de material reciclado, vendidos diretamente pelas centrais de cooperativas;

A concessão de incentivo tributário deve ser concedida ao contribuinte do tributo, no caso em questão, do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. Nesse sentido, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996) define como contribuinte do imposto aquele que comercialize a mercadoria, não sendo o comprador, no caso concreto, contribuinte do tributo:

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Merece, portanto, ajustes a proposição, de modo a suprimir o dispositivo, na forma da emenda supressiva apresentada, pois a medida, ao fomentar a criação de incentivo à compradores dos materiais recicláveis, não encontra respaldo na legislação distrital ou doutrina tributária, e ainda, se instituída, poderia provocar redução de receita pública sem o correspondente benefício social pretendido, além de não evidenciadas as medidas de compensação, nem mesmo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigidas, respectivamente, pela LRF e CF/88.

Por fim, cumpre trazer reflexão sobre a tradicional cláusula de que as “despesas correrão à conta do orçamento”, constante do art. 6°. Fato é que tal costume legislativo, existente desde antes do advento da CF/88 e da LRF, acrescia, sempre no final de cada projeto de lei, ao lado da disposição final que trata da vigência, a referência de que as despesas correrão à conta do orçamento. A prática tinha por base equivocada crença de que o orçamento público abarcasse todos os gastos aprovados pelas proposições, o que, por óbvio, sem qualquer apresentação de estimativa de impacto, evidencia inapropriada medida de controle de neutralidade fiscal. Ademais, no caso do PL sob exame, seus dispositivos, se aprovados, sequer gerariam impactos sobre o orçamento distrital. Por isto, tal disposição tem sido entendida como insípida cláusula de adequação orçamentária e financeira, motivo pelo qual, apresentamos emenda supressiva.

Projeto de Lei n° 1.046, de 2024 

Por sua vez, o PL nº 1.046/2024, de autoria do Poder Executivo do DF, cria a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores, das Cooperativas de Segundo Grau e Congêneres, denominada Lei Ceiça da Construir.

Em comparação ao PL nº 223/2023, ao qual foi apensado, o PL, não apresenta grandes distinções. Destaca-se, no entanto, que essa proposição apresenta mais detalhamento dos objetivos da Política (art. 3°) e inova quanto ao detalhamento do papel da fiscalização administrativa e controle das organizações contratadas (art. 6º), adentrando em aspectos intrínsecos e na organização administrativa e prerrogativas do Poder Executivo.

Ademais, o PL dispõe que a execução das ações administrativas, os projetos e programas vinculados à Política serão objeto de acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização, na forma a ser regulamentada pelo próprio Executivo (art. 5º), que também deverá estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento da norma (art. 8º).

Diferentemente da proposição principal, que contém dispositivos passíveis de emenda, o PL nº 1.046/2024 não aborda questões relacionadas à concessão de benefícios ou incentivos tributários.

Resta claro, portanto, que a proposição não tem o condão de criar encargos ao Poder Executivo que possam gerar aumento de despesa pública.

 Prosseguindo, resta evidenciar como as proposições legislativas inserem-se no contexto do Planejamento Plurianual orçamentário – PPA[9] 2024-2027, demonstrando a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos projetos:

PROGRAMA TEMÁTICO: 6210 - MEIO AMBIENTE

Contextualização: Cabe ao Governo do Distrito Federal (GDF), com o apoio dos órgãos governamentais da área de meio ambiente, garantir a sanidade ambiental frente aos desafios atuais e assegurá-la para as futuras gerações de brasilienses. Para tanto, são necessárias ações que privilegiem os temas abaixo relacionados: 

...

Gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com vistas à maximização de sua reciclagem no Distrito Federal, por meio da coleta seletiva e da inclusão socioprodutiva de catadores, além da redução da produção e do desperdício, minimizando a deposição de rejeitos no aterro sanitário;

...

Objetivo: O311 - GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 

Ação não orçamentária: AN11090 - APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA PRÓ-CATADOR NO DF (SEMA) 

Ação Orçamentária: 1968 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS

PROGRAMA TEMÁTICO: 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

Objetivo: O382 - ECONOMIA SOLIDÁRIA

FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA, O COOPERATIVISMO, O ASSOCIATIVISMO, AS TECNOLOGIAS SOCIAIS E A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO DF.

...

Meta: M1198 - AMPLIAR, DE 12 PARA 40, O FOMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DE COOPERATIVISMO, DE ASSOCIATIVISMO E DE TECNOLOGIAS SOCIAIS (SEDET)

PROGRAMA TEMÁTICO: 6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO 

Objetivo: O297 - APERFEIÇOAR A FISCALIZAÇÃO URBANA PARA COIBIR OCUPAÇÕES E CONSTRUÇÕES IRREGULARES FORTALECER ESFORÇOS PARA PROTEGER E SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO DF.

Caracterização:

...

Em síntese, o grande desafio da DF LEGAL é erradicar a ocupação irregular do solo, o comércio irregular, o descarte irregular de resíduos sólidos e construções irregulares, para isso, os esforços de planejamento e execução são contínuos em todas às áreas de atuação.

PROGRAMA TEMÁTICO: 6209 - INFRAESTRUTURA / OBJETIVO

Objetivo: O302 - GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO DISTRITO FEDERAL

GARANTIR A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Caracterização: A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), por meio do Planejamento Estratégico do Distrito Federal (PEDF), Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 11.6, e por meio do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólido (PDGIRS), possui como iniciativas e metas para os próximos anos: 

... 

9. Utilizar rejeitos das cooperativas como combustível derivado de resíduo (CDR) em cimenteiras do DF; 

...

11. Reformar e recuperar as instalações de recuperação de recicláveis (CTR's); 

...

Ação não orçamentária: AN10999 - INCENTIVO AO USO DE REJEITOS DAS COOPERATIVAS COMO COMBUSTÍVEL DERIVADO DE RESÍDUOS - CDR (SLU)

...

Ação orçamentária: 3016 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Por todo o exposto, constata-se que as propostas sob exame já se encontram estabelecidas e disciplinadas em diversos diplomas legais, tanto em âmbito local quanto nacional, além de legitimamente dispor sobre diretrizes de políticas públicas e efetiva instituição. 

Destarte, a aprovação das proposições não teria o condão de impactar o orçamento local, pois não veiculam aumento de despesa pública, tampouco redução de receita orçamentária. Considerando-se, por fim, que as proposições não ferem a legislação orçamentária e de finanças públicas, conclui-se pela admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, nos termos da emenda proposta.

Em virtude de as matérias veiculadas nos projetos, em essência, já integrarem as ações da Administração Pública do DF, as aprovações, doravante, não repercutiriam sobre o orçamento deste ente federado, não cabendo a esta Comissão, portanto, proferir manifestação sobre o mérito[10], com respaldo na alínea “a” do inciso III do art. 65 do novo RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições), aventada no início do presente voto.

III - CONCLUSÃO    

Por todo o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 223/2023, na forma da Emenda Supressiva apresentada, e admissibilidade do PL nº 1.046, de 2024, nos termos do art. 65, I e III, do RICLDF. 

Sala das Comissões, em   

[1] Conforme defende a doutora Maria Paula Dallari Bucci, em BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e políticas públicas.  São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 241: Parece relativamente tranquila a ideia de que as grandes linhas das políticas públicas, as diretrizes, os objetivos, são opções políticas que cabem aos representantes do povo, e, portanto, ao Poder Legislativo, que as organiza sob forma de leis, para execução pelo Poder Executivo, segundo a clássica tripartição das funções estatais, em legislativa, executiva e judiciária.

[2] Vide decisão do STF em repercussão geral, que definiu o Tema 917 para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)”.

[3] Institui o Comitê Gestor Intersetorial para a Inclusão Social e Econômica de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

[4] CF - Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

...

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

[5] Nos termos de sua ementa: “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”.

[6] Disponível em: https://www.so.df.gov.br/plano-distrital-de-saneamento-basico-e-de-gestao-integrada-de-residuos-solidos-pdsb-e-pdgirs/ Acesso em 20/05/2025.

[7] VII - concessão de tratamento tributário favorecido, diferenciado e simplificado, isentando cooperativas e associações e outras formas de organização popular de tributos na aquisição, no país e no exterior, de equipamentos para a atividade de reciclagem, à comercialização dos produtos devolvidos para a cadeia produtiva, inclusive por meio da exportação, e aos serviços de coleta e separação de resíduos;

[8] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

...

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

[9] Lei n° 7.378 de 29 de dezembro de 2023 – Lei do PPA 2024-2027.

[10] Tendo em vista o disposto no art. 163, § 3º, do novo RICLDF, e considerando que esta CEOF não se imiscuiu sobre o mérito da matéria, entende-se não ser possível a apresentação de Substitutivo por esta Comissão.

emenda Nº 01 (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 82/2025, que Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal"; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências", e dá outras providências.

Modifique-se o Parágrafo único do art. 5º para o seguinte:

“Art. 5º .......................

Parágrafo único. A contribuição extraordinária de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária ordinária patronal, na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação, vedada a contabilização para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação.”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar nº 82/2025 pretende alterar o regime do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), autorizando a cobrança de contribuição extraordinária patronal sobre a mesma base da contribuição ordinária das folhas de pagamento das Secretarias de Saúde e de Educação. 

A redação original do parágrafo único do art. 5º permite que o valor empenhado à título de contribuição extraordinária patronal ao Regime Próprio dos Servidore Públicos (RPPS) do Distrito Federal seja contabilizado no cômputo dos percentuais mínimos constitucionais de aplicações em saúde e educação.

A emenda modificativa proposta visa acrescentar ao parágrafo único do art. 5º a seguinte restrição: “vedada a contabilização para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação”. 

Assim, o valor despendido com a contribuição extraordinária patronal não poderá compor o índice mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) previsto no art. 212 da Constituição Federal (CF/1988), nem o percentual mínimo destinado a ações e serviços públicos de saúde (ASPS), previsto no art. 198 da CF/1988 e e regulamentado pela Lei Complementar nacional n.º 141/2012.

A alteração encontra-se alinhada às normas constitucionais, na legislação federal e distrital, em normas técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional, em precedentes do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e, sobretudo, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A MDE 

Despesas Previdenciárias Não Integram MDE

O art. 212 da Constituição obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a aplicarem percentuais mínimos de suas receitas provenientes de impostos, incluídas transferências, “na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nacional n.º 9.394/1996) fixa em seus artigos 70 e 71 o rol de despesas que podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino e o rol de despesas que não podem ser computadas para esse fim.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.412/PE, julgada pelo  STF contra norma estadual com identidade legal ao disposto no art. 5º, Parágrafo único, do PLC n.º 82/2025. Vejamos as comparação entre norma paradigma e o PLC n.º 82/2025:

O precedente paradigma a norma em análise dispôs que as “constituições de reservas extraordinárias para amortização do passivo atuarial de fundo previdenciário, no que se no que se refere ao pessoal docente e aos demais profissionais da educação” não se incluem no rol exaustivo das despesas autorizadas a serem incluídas na contabilização para fins de MDE, na forma do art. 70 e 71 da LDB, in verbis:

Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino . Conhecimento. Procedência.

1. Ação direta contra o art . 6º, II, da Lei Complementar nº 43/2002, do Estado de Pernambuco, que considera como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino as dotações orçamentárias previstas nos arts. 62, VII, e 63 da Lei Complementar estadual nº 28/2000. Tais dotações se destinam à constituição de reserva extraordinária para amortização do passivo atuarial de fundo previdenciário, no que se refere ao pessoal docente e aos demais profissionais da educação em gozo de benefício previdenciário, inclusive seus pensionistas. 

2 . Embora os arts. 62, VII, e 63 da Lei Complementar nº 28/2000 tenham sido revogados pela Lei Complementar nº 511/2022, não está configurada a perda do objeto. A ausência de revogação do dispositivo impugnado nesta ação direta pode conduzir à interpretação de que ainda está autorizada a inclusão, no rol das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, de gastos feitos para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do fundo previdenciário. 

3 . A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que a definição do que sejam despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino constitui matéria de diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/1988), ou mesmo de normas gerais sobre educação (art. 24, IX e § 1º, CF/1988), de competência privativa da União. 

4 . Ao exercer essa competência, o ente central editou os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que, ao contrário do ato impugnado, NÃO INCLUEM NESSE ROL OS GASTOS PREVIDENCIÁRIOS. LOGO, HÁ VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE . 

5. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

(STF - ADI: 6412 PE, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)

No mesmo sentido, cita-se o precedente obrigatório à ADI n.º 5.546/PB, também no sentido de a vedação ao cômputo de gastos previdenciários com MDE, in verbis:

Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino . Procedência.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 2º, I e IV, da Lei nº 6 .676, de 13 de novembro de 1998, do Estado da Paraíba, que inclui nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino a remuneração e os encargos de professores e servidores inativos. 

2. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que a definição do que sejam despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino constitui matéria de diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/1988), ou mesmo de normas gerais sobre educação (art . 24, IX e § 1º, CF/1988), de competência privativa da União. 3. Ao exercer essa competência, o ente central editou os arts. 70 e 71 da Lei nº 9 .394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que, ao contrário do ato impugnado, não incluem nesse rol os gastos previdenciários. Logo, há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese. 

4. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: É INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DE GASTOS PREVIDENCIÁRIOS COMO DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .

(STF - ADI: 5546 PB, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)

A jurisprudência no âmbito do controle externo, a exemplo da Decisão TCDF n.º nº 8.187/2008, é também assente no sentido de que na apuração dos gastos com MDE, deve ser considerada apenas a despesa realizada na área de educação, “no sentido de passar a excluir os dispêndios com inativos e pensionistas da apuração dos limites mínimos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e, por conseqüência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. 

Já prevendo a indevida contabilização dos recursos com inativos e pensionistas para fins de MDE, a tese do Relator ao Processo n.º 18.975/2007 (e-DOC. n.º 8EF6F798), Conselheiro Jorge Caetano, é no mesmo sentido da vedação à contabilização das despesas previdenciárias para fins de MDE, in verbis:

71. Os dispêndios com inativos e pensionistas da área educacional têm sido custeados quase que integralmente por recursos do FCDF. Em 2006, apenas 0,02% dessas despesas foram arcadas pelo Tesouro distrital, no total de R$ 118,3 mil. Ou seja, caso acolhida a proposta de exclusão dos recursos do FCDF da apuração do limite mínimo de aplicação em MDE, automaticamente estar-se-á também praticamente excluindo os gastos com inativos e pensionistas, restando apenas parcela residual que vem sendo registrada na contabilidade distrital.

72. No entanto, considerando a possibilidade de eventuais alterações nas fontes de recursos utilizadas para pagamento dessas despesas, entende-se imprescindível que o entendimento acerca da exclusão dos dispêndios com inativos e pensionistas, caso acolhido, seja expressamente firmado pelo Tribunal.
 

2. DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Despesas Previdenciárias Não Constituem Ações de Saúde

O art. 198, §2º, II e III, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000, impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). 

A Lei Complementar nacional n.º 141/2012, ao regulamentar esse dispositivo, definiu que serão consideradas ASPS as despesas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, com acesso universal, igualitário e gratuito e financiadas por meio do Fundo de Saúde. O art. 4º, I, da Lei Complementar n.º 141/2012 dispõe que não constituirão despesas com ASPS as despesas de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à área, bem como outras situações, in verbis:

Art. 4º. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar: 

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

O TCDF, em Decisão nº 1.123/2013, fixou que apenas despesas financiadas pelo Fundo de Saúde do DF e que atendam aos critérios de universalidade e gratuidade podem ser computadas como ASPS. A STN, no MDF, reforça que as despesas de caráter indenizatório e assistencial pagas aos profissionais de saúde não compõem a remuneração e não devem ser consideradas ASPS, devendo-se adotar tratamento homogêneo aos demonstrativos fiscais. O manual adverte que benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte são de cunho indenizatório e, portanto, não devem ser incluídos no cálculo do mínimo de ASPS.

3. DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO – PLANO FINANCEIRO

Déficit Previdenciário é Obrigação Estatal; Não é Educacional, nem Sanitária

A contribuição previdenciária patronal é obrigação do ente público na condição de empregador e destina-se a financiar o regime de previdência dos servidores, assegurando o pagamento de benefícios futuros (aposentadorias e pensões), na forma do art. 2º, §1º da Lei nacional n.º 9.717/1998, in verbis:

Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.   

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Não se trata de despesa, gasto, tampouco investimento destinado à prestação de serviços de saúde ou de educação; é um encargo social vinculado ao custeio do regime previdenciário.

A proposta de contabilizar a contribuição extraordinária patronal para fins de cumprimento dos mínimos constitucionais contraria frontalmente essa natureza. Não há contrapartida direta à população (alunos ou pacientes) na aplicação dessa verba; trata-se de despesa previdenciária que não melhora a qualidade do ensino ou da saúde.

4. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

Contribuição Extraordinária Não Gera Serviços em Saúde e Educação

Os pisos constitucionais em educação e saúde têm a finalidade de assegurar patamar mínimo de financiamento às políticas públicas que concretizam direitos fundamentais.

Nesse sentido, a despesa pública em saúde e educação não se esgota na mera execução orçamentária; ele exige uma contrapartida social real. As despesas vinculadas, por sua própria natureza, pressupõem uma ação governamental finalística — a construção de uma escola, a aquisição de um equipamento hospitalar, o pagamento de um professor ou médico em atividade, a distribuição de merenda escolar.

A contribuição extraordinária patronal, por outro lado, financia despesas de caráter regressivo: a amortização de um passivo atuarial decorrente do desequilíbrio histórico do sistema previdenciário. Esse gasto não se converte em serviços públicos de saúde ou educação para a população. A alíquota extra não se reverte em melhorias no atendimento hospitalar, em salas de aula mais equipadas, ou em capacitação de profissionais da ativa. Ela é, em sua essência, um aporte financeiro para o fundo previdenciário, cuja finalidade é, no futuro, garantir o pagamento de aposentadorias já concedidas ou passíveis de serem concedidas. 

O desvio dessas verbas para financiar passivos previdenciários viola a finalidade específica das vinculações. O STF, na cautelar da ADI 7030/PE, assinalou que a Constituição veda o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentados, pois o vínculo funcional se rompe na aposentadoria e o servidor passa a integrar o regime previdenciário próprio ou geral. A mesma lógica se aplica às despesas de saúde: utilizar recursos vinculados à saúde para cobrir déficit previdenciário retira recursos de ações de promoção e assistência à saúde da população.

A interpretação que se impõe em relação à contribuição extraordinária patronal é que a despesa da contribuição extraordinária patronal reveste-se de fonte de custeio para o RPPS e, portanto, não promove nem mantém serviços públicos essenciais.

Dessa forma, permitir que tal despesa seja contabilizada nos mínimos constitucionais é criar uma distorção fiscal e contábil, um "empenho sem serviço" para as áreas-fim. Trata-se de uma falácia fiscal que, se não for impedida pela emenda modificativa, dará ao gestor público a prerrogativa de inflar artificialmente o cumprimento de metas constitucionais, sem que haja qualquer benefício direto ou tangível para o cidadão.

5. DO PREJUÍZO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

Cômputo Previdenciário Reduz Investimentos Sociais Essenciais

A manutenção do texto original permitirá ao Distrito Federal inflar artificialmente os percentuais mínimos em saúde e educação, mascarando o descumprimento das obrigações constitucionais. Ao contabilizar as contribuições previdenciárias como MDE ou ASPS, o governo deixará de investir recursos novos em escolas, hospitais, equipes de saúde e políticas de ampliação do acesso ao ensino.

Os relatórios de execução orçamentária de 2023 já demonstraram redução considerável da aplicação em ASPS. Se a contribuição extraordinária for utilizada para compor o mínimo, haverá compressão adicional de recursos destinados a ações de saúde, agravando o subfinanciamento e colocando em risco o atendimento à população. 

Da mesma forma, na área da educação, a inclusão de despesas previdenciárias como MDE já foi reconhecida como descumprimento pelo TCDF e pelo STN. Persistir nesse desvio compromete a melhoria da qualidade do ensino e viola o direito à educação.

Ao permitir a contabilização das contribuições previdenciárias no mínimo constitucional, o PLC nº 82/2025 esvazia o sentido das vinculações, afronta o princípio da transparência e inviabiliza o controle social sobre a efetiva aplicação de recursos em políticas públicas. A proposta também estimula retrocessos: com a redução dos investimentos efetivos em saúde e educação, aumentam as desigualdades de acesso e qualidade, contrariando os objetivos fundamentais da República e os compromissos do Distrito Federal com seus cidadãos.

6. DA CONCLUSÃO E DA REAFIRMAÇÃO DA TESE

Emenda Garante Legalidade, Transparência e Proteção Constitucional

A contribuição extraordinária patronal prevista no PLC nº 82/2025 tem natureza previdenciária e não se confunde com despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino ou com ações e serviços públicos de saúde. A redação original do parágrafo único do art. 5º do PLC permitiria que o Distrito Federal contabilizasse essa contribuição nos percentuais mínimos constitucionais, subvertendo a finalidade das vinculações e precarizando as políticas de saúde e educação.

A emenda modificativa proposta corrige essa distorção ao vedar a contabilização da contribuição extraordinária para fins de cumprimento dos pisos constitucionais. Tal vedação é constitucional e necessária, porquanto:

i. Gastos previdenciários foram expressamente excluídos do rol de despesas de MDE pelo art. 212, § 7º, da CF/1988 (com a EC 108/2020) e por precedentes do STF[1][2].

ii. A LDB e a LC 141/2012 vedam a inclusão de despesas que não se destinem diretamente à promoção do ensino e da saúde, respectivamente.

iii. Decisões do TCDF e normas do STN reafirmam que despesas com benefícios, indenizações e encargos sociais não devem integrar o cálculo dos mínimos.

iv. Não há contrapartida às políticas públicas, pois o pagamento de contribuições previdenciárias não promove melhorias na educação e na saúde. Em vez disso, a inclusão dessas despesas reduzirá os investimentos nessas áreas essenciais, em afronta ao art. 212 e art. 198 da CF.

iv.A emenda resguarda a legalidade, a transparência e o controle social das finanças públicas, evitando que o DF satisfaça formalmente os índices mínimos sem aportar recursos novos em políticas públicas essenciais.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a emenda proposta é jurídica, constitucional e indispensável para proteger os direitos fundamentais à educação e à saúde e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Sua aprovação alinhará o ordenamento distrital aos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, assegurando que a contribuição extraordinária patronal cumpra apenas sua função previdenciária e não sirva de artifício contábil para inflar artificialmente os mínimos constitucionais.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção e revitalização do Ponto de Encontro Comunitário (PEC) do Condomínio Mandala, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção e revitalização do Ponto de Encontro Comunitário (PEC) do Condomínio Mandala, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

O Ponto de Encontro Comunitário (PEC) do Condomínio Mandala, localizado na Região Administrativa do Itapoã, é um importante espaço de convivência, lazer e prática de atividades físicas para os moradores da comunidade. No entanto, o equipamento público encontra-se em condições que demandam manutenção e revitalização, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de seus usuários.

A requalificação do espaço proporcionará melhores condições para a prática esportiva, incentivará hábitos de vida saudáveis e contribuirá para a integração social da comunidade. Além disso, a valorização de áreas públicas como esta fortalece o sentimento de pertencimento e cuidado coletivo, prevenindo a degradação do espaço urbano.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a manutenção e revitalização da quadra de esportes do Condomínio Mandala, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a manutenção e revitalização da quadra de esportes do Condomínio Mandala, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

 A quadra de esportes do bairro Condomínio Mandala, localizado na Região Administrativa do Itapoã, é um importante espaço de convivência, lazer e prática de atividades físicas para a comunidade local. No entanto, encontra-se necessitando de manutenção e revitalização, o que tem comprometido sua utilização de forma segura e adequada pelos moradores.

A conservação desse espaço é fundamental para incentivar a prática esportiva, promover a saúde e o bem-estar da população, além de fortalecer a integração social, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens que encontram no esporte uma alternativa de desenvolvimento e inclusão.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA DE SEGUNDO TURNO

(Autoria: Deputado Roosevelt e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 169/2023, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências.

Dê-se aos incisos I e II do art. 5º do PL 169/2023, aprovado em primeiro turno, as seguintes redações:

[…]

Art.5º …

I - …

a) Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, que o presidirá;

b) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

c) Casa Civil do Distrito Federal;

d) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

e) Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal;

f) Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal;

h) Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

i) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

j) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

k) Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

l) Defensoria Pública do Distrito Federal; e,

m) Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF/ Codeplan;

II - 13 representantes de entidades da sociedade civil, selecionadas mediante processo seletivo público.

 […]

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda faz-se necessária para adequar o Projeto de Lei ao recente Decreto nº 47.414, de 4 de julho de 2025, que “dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências”, de modo a evitar insegurança jurídica e descontinuidade desse relevante serviço prestado pelo Conselho dos Direitos da Mulher.

Pelo exposto, conclamos os nobres pares à sua aprovação.

Sala das sessões,

Deputado roosevelt

Informamos que o PL 1936/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 30/09/2025.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 1935/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 30/09/2025.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

.

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de Setembro de 2025.

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1832/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1832/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 30 de setembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 210, de 30/09/2025.

Brasília, 30 de setembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/10/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/10/2025 - 9h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/10/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 30 de setembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (312599).

Brasília, 30 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo